Felix Reda

Antes do Verão, o Parlamento Europeu decidiu, após protestos massivos, repensar a sua posição sobre os planos para a Reforma Europeia do Direito de Autor, incluindo os filtros de upload e uma “taxa de link”.

Recusando-se a abordar os problemas da sua proposta de forma significativa, o relator Axel Voss (EPP) foi incapaz de criar um consenso alargado acerca de um plano alternativo. Consequentemente, foram submetidas mais de 200 propostas de alterações individuais.

Abaixo, publico as alternativas entre as quais os Eurodeputados poderão escolher. Contactem hoje os vossos Eurodeputados e peçam-lhes para escolherem uma das opções que evitam os filtros de “upload” e restrigem os links!

cc-by Oli R

Artigo 13: Filtros de Upload?

Os filtros de upload com exceções limitadas continuam a ser filtros de upload: Infraestrutura de censura cara, mas propensa a erros, que bloqueará as publicações legais, porque não consegue distinguir os usos permitidos de material protegido por direitos de autor (como paródias) de violação de direitos de autor. As salvaguardas propostas por Voss e Cavada não são suficientes para endereçar as preocupações levantadas por académicos, peritos da internet, defensores dos direitos civis e muitos outros.

Limitar o âmbito da responsabilidade legal a sites de hospedagem de música e vídeo é um passo na direção certa, salvando muitas outras plataformas (fóruns, chats públicos, repositórios de código fonte, etc.) de consequências negativas.

Colocar a inspeção de conteúdos publicados nas mãos dos titulares dos direitos através de uma API – e através de um processo justo – é uma ideia interessante, e certamente muito melhor do que a responsabilidade geral. No entanto, ainda seria um desafio para as startups implementarem.

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Artigo 11: Uma “taxa de link”?

Com as suas propostas, Voss e Cavada admitem finalmente que os meus avisos eram bem fundamentados, depois de tentarem negá-los por tanto tempo: De facto, o novo direito estabelecido pelo Artigo 11 ameaçaria significativamente os links, uma peça central da internet.

Permitir que os links incluam “palavras individuais” do artigo hiperligado é quase pior do que a proposta rejeitada: implica que o uso do título todo NÃO é permitido. Isso, é claro, é uma prática comum na internet de hoje – e não causa qualquer dano aos editores de publicações de imprensa. A exceção de Cavada para “excertos muito curtos” simplesmente copia e cola a abordagem do falhado direito conexo Alemão, onde os tribunais têm vindo a debater nos últimos cinco anos o que significa “muito curtos”, sem chegar a nenhuma conclusão. No processo, os editores de imprensa perderam milhões em custos judiciais e startups inovadoras saíram do mercado.
Com ambas as propostas, a maioria das críticas expressas por 169 académicos, especialistas em direito de autor, sobre a criação de um tal novo direito mantêm-se.

A alternativa razoável continua a ser a chamada “regra de presunção”, que simplifica como os editores de imprensa lidam com questões de direito de autor, sem tocar na liberdade de partilhar links.

Forçar as plataformas a dar aos editores de publicações de imprensa controlo total sobre como os artigos que são exibidos (usando o Robots.txt) privilegia um grupo de interesse sobre qualquer outro, sem nenhuma razão clara, mas pelo menos evita o dano colateral significativo à liberdade de partilhar links que um novo direito exclusivo causaria.

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Artigo 3: Prospeção de Texto e Dados (TDM)

A questão da prospeção de texto e dados tem recebido menos atenção pública – mas se não for corrigida, irá limitar como indivíduos, jornalistas, startups e muitos outros podem trabalhar com dados e frustrar as ambições da Europa em se tornar líder na indústria da IA.

Enquanto nós, os Verdes, sempre apoiámos “o direito de ler é o direito de fazer prospeção”, decidimos também introduzir o compromisso da proposta original do Eurodeputado Voss, que ele mais tarde retirou, porque pode ter mais hipóteses de alcançar uma maioria. (Se nenhuma das propostas alternativas alcançar a maioria, o texto original mantêm-se.)

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O Pacote para um “melhor Direito de Autor”

DSubmeti várias outras propostas para corrigir algumas más decisões da Comissão dos Assuntos Jurídicos [Download]:

1. Adicionar uma exceção ao direito de autor para für conteúdos gerados pelos utilizadores (submetida com os grupos ALDE, GUE, e EFDD, assim como com mais de 50 Eurodeputados individuais de todo o espetro político) – anteriormente rejeitada na Comissão dos Assuntos Jurídicos por um único voto.
2. Adicionar uma exceção para a liberdade de panorama(submetida com o GUE e 50 Eurodeputados individuais) – anteriormente rejeitada por pouco na Comissão dos Assuntos Jurídicos.
3. Clarificar que os links não são violações do direito de autor – anteriormente rejeitada na Comissão dos Assuntos Jurídicos por um único voto.
4. Remover o proposto para organizadores de eventos desportivos – anteriormente adicionada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos.
5. Reverter a prejudicial alteração pela Comissão dos Assuntos Jurídicos ao artigo 6, que atualmente diz que não se pode usar uma cópia feita sob uma exceção para outra exceção ao direito de autor. Por exemplo, as bibliotecas universitárias não poderiam usar cópias de livros inicialmente feitas para fins de preservação para educação.

Update 6 de setembro de 2018: A lista completa de alterações está agora disponível aqui.

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Esta votação é a nossa melhor hipótese de impedir que a Reforma Europeia do Direito de Autor cause danos permanentes à internet aberta. Todos vós ajudaram-nos a ganhar esta segunda oportunidade, protestando contra os filros de upload e uma taxa de link, antes do verão – juntos, fizemos história.

Agora devemos seguir em frente:  Contactem os vossos Eurodeputados hoje e peçam-lhes que escolham uma das opções que evitam a filtragem de uploads ou a restrição de links!

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